Controle de constitucionalidade, reação legislativa e vaquejada : considerações à luz da teoria dos diálogos constitucionais.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Altoé Junior, José Egídio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2020
Sujets:	Controle de constitucionalidade, Brasil. Poder judiciário, atuação, Brasil. Poder legislativo, atuação, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Direito animal, Brasil. Crueldade contra animal, decisão judicial, Brasil. Bem-estar animal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Animal, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Tradição cultural, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51497

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