O conceito penal de funcionário público.

Bibliographic Details
Main Authors:	Marques, Oswaldo Henrique Duek, Fuller, Paulo Henrique Aranda
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2021
Subjects:	Servidor público, Brasil. Servidor público, responsabilidade penal, Brasil. Instituição paraestatal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Crime funcional, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Efeito ex nunc, Brasil. Função pública, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51557

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