A inconstitucionalidade do art. 9º-A, § 8º, da Lei de execução penal,

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz, Martins, Rodrigo de Azevedo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2021
Materias:	Identificação criminal, Brasil. Identificação criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Identificação criminal, legislação, Brasil. Identificação criminal, jurisprudência, Brasil. Exame do DNA, Brasil. DNA, banco de dados, Brasil. Exame do DNA, jurisprudência, Brasil. Prova (direito penal), Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51559

Descripción
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