A inconstitucionalidade do art. 9º-A, § 8º, da Lei de execução penal,

Bibliographic Details
Main Authors:	Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz, Martins, Rodrigo de Azevedo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2021
Subjects:	Identificação criminal, Brasil. Identificação criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Identificação criminal, legislação, Brasil. Identificação criminal, jurisprudência, Brasil. Exame do DNA, Brasil. DNA, banco de dados, Brasil. Exame do DNA, jurisprudência, Brasil. Prova (direito penal), Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51559

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