O princípio da legalidade e o Ato declaratório interpretativo RFB n° 7/2007.

Bibliographic Details
Main Authors:	Jesus, Isabela Bonfá de, Xavier, Marília Barros, Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2021
Subjects:	Direito público, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Direito tributário, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Ato declaratório, Brasil. Ganho de capital, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51606

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