O princípio da legalidade e o Ato declaratório interpretativo RFB n° 7/2007.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Jesus, Isabela Bonfá de, Xavier, Marília Barros, Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2021
Sujets:	Direito público, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Direito tributário, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Ato declaratório, Brasil. Ganho de capital, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51606

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