O princípio da segurança jurídica como limitador do controle judicial do mérito das agências reguladoras.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Saraiva, Hemily Samila da Silva, Barbalho, Rebeca de Souza, França, Vladimir da Rocha
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2021
Materias:	Agência reguladora, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Poder judiciário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51610

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