O princípio da segurança jurídica como limitador do controle judicial do mérito das agências reguladoras.

Bibliographic Details
Main Authors:	Saraiva, Hemily Samila da Silva, Barbalho, Rebeca de Souza, França, Vladimir da Rocha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2021
Subjects:	Agência reguladora, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Poder judiciário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51610

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