Subvenção para investimento : interpretativo da Lei complementar 160/2017.

Bibliographic Details
Main Authors:	Neder, Marcos Vinicius, Saraiva, Telírio Pinto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Incentivo fiscal, Brasil. Crédito tributário, jurisprudência, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51626

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