Limites da retroação da lei penal tributária mais benéfica

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pfitscher, Marco Antonio Piazza
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2004
Assuntos:	Direito penal tributário, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14602

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