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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-516342024-05-19T12:21:43Z Normas gerais em matéria tributária. Costa, Valterlei A. da Costa, Vivian Carla da Legislação tributária, Brasil. Lei complementar, natureza fiscal, Brasil. Lógica jurídica, Brasil. Proposição legislativa, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Federação, Brasil. 2022-06-02T00:37:59Z 2022-06-02T00:37:59Z 2021-04 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 209-243, abr./jun. 2021. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51634 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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