Normas gerais em matéria tributária.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Costa, Valterlei A. da, Costa, Vivian Carla da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Legislação tributária, Brasil. Lei complementar, natureza fiscal, Brasil. Lógica jurídica, Brasil. Proposição legislativa, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Federação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51634

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