A reclamação constitucional e sua natureza jurídica
69 f.
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Escola da Magistratura do Distrito Federal
2014
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-516872024-02-08T16:58:28Z A reclamação constitucional e sua natureza jurídica Rocha, Mônica Sousa Lara, Ludmila Lima Reclamação (direito constitucional) Ação constitucional 69 f. O presente trabalho tem por objetivo expor algumas considerações sobre o instituto da Reclamação Constitucional, a fim de delineá-la dentro do contexto jurídico-normativo em que está inserida, começando pelo seu fundamento, passando pelo seu histórico, hipóteses de cabimento e outras peculiaridades. Destaca-se a existência da divergência jurisprudencial e doutrinária acerca de sua natureza jurídica. Defende que a reclamação possui natureza jurídica de ação constitucional, uma vez que pode ser considerada uma medida de direito processual constitucional, porquanto seu escopo, em última análise, é o de salvaguardar as garantias constitucionais. Defende, também, que a reclamação é um meio pelo qual se pode provocar o Estado para que, garantindo sua autoridade, mais precisamente a autoridade do Poder Judiciário, sejam preservados o Estado de Direito, as liberdades públicas e a soberania popular. Trata-se de um instituto com vocação para enfrentar situações indesejáveis, que prejudicam o funcionamento do nosso sistema jurídico. This paper aims to present some considerations about the Institute of Constitutional Complaint in order to delineate it within the legal and regulatory context in which it is inserted, starting with its foundation, through its history, assumptions and other peculiarities of the appropriateness . Highlights the existence of doctrinal and jurisprudential disagreement about its legal status. Argues that the complaint has legal constitutional action, since it can be considered a measure of constitutional procedural law, because its scope, ultimately, is to safeguard the constitutional guarantees. Argues also that the claim is a means by which one may cause the state to ensuring its authority, specifically the authority of the judiciary, are preserved the rule of law, civil liberties and popular sovereignty. It is an institute with a vocation to face unwanted situations which impair the functioning of our legal system. 2022-06-09T08:44:23Z 2022-06-09T08:44:23Z 2014-09 Monografia ROCHA, Mônica Sousa. A reclamação constitucional e sua natureza jurídica. 2014. 69 f. Monografia (Pós-Graduação em Direito e Jurisdição) -- Faculdade Processus; Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2014. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51687 pt_BR Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Escola da Magistratura do Distrito Federal Faculdade Processus ESMA-DF Pós-Graduação em Direito e Jurisdição |
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