A repercussão geral na perspectiva do Projeto de Lei nº 5.139/2009.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51907 |
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