Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06
24 f.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Educacional Tecnológico Brasileiro
2012
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52032 |