Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06
24 f.
| Auteur principal: | |
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| Autres auteurs: | |
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Centro Educacional Tecnológico Brasileiro
2012
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52032 |
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