Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06
24 f.
| Autor principal: | |
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| Publicado: |
Centro Educacional Tecnológico Brasileiro
2012
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-520322024-02-08T16:59:10Z Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06 Silva, Rodrigo de Carvalho Assunção, Waldemar Violência doméstica, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Direito processual, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Brasil. Lei Maria da Penha (2006). 24 f. Com o advento da Lei nº 11340/2006, possibilitou-se uma reprimenda maior aos autores do fato que praticam infrações penais contra a mulher em contexto de violência doméstica. Nesse sentido, a mulher passou a contar com valioso instrumento de proteção à sua integridade física e moral, entretanto é notório que a aludida legislação trouxe prejuízos aos sujeitos ativos que, revestidos de primariedade e bons antecedentes, deixam de receber os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, previstos na Lei nº 9099/95, uma vez que a Lei de Violência Doméstica veda peremptoriamente a aplicação da Lei dos Juizados Especiais nos procedimentos concebidos sob a égide da Lei de Violência Doméstica. Por outro lado, em que pese o espírito protetor e inibidor da violência doméstica contra a mulher conferido pela Lei nº 11340/06, devidamente corroborado pelas decisões prolatadas em fevereiro de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADC 19 e ADI 4424, existe viabilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da lei dos juizados especiais aos feitos atinentes às contravenções penais perpetradas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2022-07-25T14:03:31Z 2022-07-25T14:03:31Z 2012 Artigo SILVA, Rodrigo de Carvalho e. Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06. 2012. 24 f. Artigo (Especialização em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processual Penal) -- Centro de Ensino Tecnológico de Brasília, Brasília, 2012. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52032 pt_BR Centro Educacional Tecnológico Brasileiro (CETEB) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Centro Educacional Tecnológico Brasileiro CETEB Pós-Graduação em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processo Penal |
| spellingShingle | Violência doméstica, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Direito processual, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Brasil. Lei Maria da Penha (2006). Silva, Rodrigo de Carvalho Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06 |
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