A natureza jurídica das desonerações constantes do art. 155, § 2º, X, "a" da CF e do art. 3º, II da LC 87/96.
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Revista dos Tribunais
2021
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| author | Martins, Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra da Silva Dutra, Roberta de Amorim |
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