A natureza jurídica das desonerações constantes do art. 155, § 2º, X, "a" da CF e do art. 3º, II da LC 87/96.
| Principais autores: | , , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2021
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52118 |
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