A teoria das incapacidades, o Estatuto da pessoa com deficiência e o Projeto de lei do Senado 757/2015.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Veiga, Edna Teixeira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2020
Sujets:	Pessoa com deficiência mental, legislação, Brasil. Incapacidade jurídica, Brasil. Direito civil, legislação, Brasil. Inclusão social, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52130

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