A teoria das incapacidades, o Estatuto da pessoa com deficiência e o Projeto de lei do Senado 757/2015.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Veiga, Edna Teixeira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Pessoa com deficiência mental, legislação, Brasil. Incapacidade jurídica, Brasil. Direito civil, legislação, Brasil. Inclusão social, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52130

Descripción
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