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A teoria das incapacidades, o Estatuto da pessoa com deficiência e o Projeto de lei do Senado 757/2015.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Veiga, Edna Teixeira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:
Pessoa com deficiência mental, legislação, Brasil.
Incapacidade jurídica, Brasil.
Direito civil, legislação, Brasil.
Inclusão social, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52130
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