Cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial e a jurisprudência dos tribunais superiores.
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2021
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| author | Faccin, Mirian Costa |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-523252024-05-23T17:15:40Z Cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial e a jurisprudência dos tribunais superiores. Faccin, Mirian Costa Embargos de declaração, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. Decisão judicial, Brasil. 2023-01-12T19:07:32Z 2023-01-12T19:07:32Z 2021-06 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1028, p. 307-325, jun. 2021. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52325 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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