Cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial e a jurisprudência dos tribunais superiores.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2021
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52325 |
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