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Do cabimento dos embargos de declaração nos tribunais administrativos : entre legitimidade e controlabilidade.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Vale, Luís Manoel Borges do, Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2024
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60535