A inclusão da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro : análise acerca das implicações causadas pelo Estatuto do deficiente no instituto da curatela presente no Código civil.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Oliveira, Édina Maria Andrade de, Areas, Wilson Roberto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Pessoa com deficiência, aspectos jurídicos, Brasil. Pessoa com deficiência, legislação, Brasil. Pessoa com deficiência, estatística, Brasil. Pessoa com deficiência, jurisprudência, Brasil. Pessoa com deficiência, capacidade jurídica, Brasil. Incapacidade jurídica, Brasil. Incapacidade relativa, Brasil. Curatela, Brasil. Direitos da personalidade, Brasil. Prescrição (direito civil), Brasil. Decadência (direito), Brasil. Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015). Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2007).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52508

Descripción
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