A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei anticrime : como ficam as ações penais em curso?
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Magister
2021
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-525612024-05-19T17:50:00Z A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei anticrime : como ficam as ações penais em curso? Fonseca, Reynaldo Soares da Schlottfeldt, Shana Irretroatividade das leis, Brasil. Estelionato, Brasil. Estelionato, jurisprudência, Brasil. 2023-02-08T19:46:18Z 2023-02-08T19:46:18Z 2021-06 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 26-42, jun./jul. 2021. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52561 pt_BR LEX Editora S.A. Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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