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A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei anticrime : como ficam as ações penais em curso?

Bibliographic Details
Main Authors: Fonseca, Reynaldo Soares da, Schlottfeldt, Shana
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52561