A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei anticrime : como ficam as ações penais em curso?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Fonseca, Reynaldo Soares da, Schlottfeldt, Shana
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2021
Materias:	Irretroatividade das leis, Brasil. Estelionato, Brasil. Estelionato, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52561

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