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Arbitragem tributária no Brasil : considerações sobre os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020.

Bibliographic Details
Main Authors: Paro, Giácomo, Banfield, Jessica Scott
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Arbitragem, projeto de lei, Brasil.
Matéria tributária, Brasil.
Direito tributário, Brasil.
Execução fiscal, Brasil.
Arbitragem comercial, Brasil.
Árbitro (direito), poderes e atribuições, Brasil.
Compromisso arbitral, Brasil.
Sentença arbitral, anulação, Brasil.
Precedente judicial, Brasil.
Arbitragem, Portugal.
Matéria tributária, Portugal.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52593
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