Apontamentos sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, sua aplicação subsidiária no processo penal e os regimentos dos tribunais.

Bibliographic Details
Main Author:	Polinelli, Mario
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2021
Subjects:	Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil. Processo penal, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Organização judiciária, Brasil. Tribunal de justiça, jurisprudência, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Princípio da celeridade processual, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52636

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