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Ne bis in idem entre direito penal e administrativo sancionador : considerações sobre a multiplicidade de sanções e de processos em distintas instâncias.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Mendes, Gilmar Ferreira, Buonicore, Bruno Tadeu, De-Lorenzi, Felipe da Costa
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2022
Materias:
Princípio do non bis in idem, Brasil.
Aplicação da pena, Brasil.
Sanção administrativa, jurisprudência, Brasil.
Sanção penal, Brasil.
Independência do judiciário, Brasil.
Sanção (direito), aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52789
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52789

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