Forma e legitimação no processo penal : a incompatibilidade da instrumentalidade das formas com a Constituição federal de 1988.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Torres, Demóstenes, Callegari, André Luís
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Processo penal, Brasil. Processo penal, aspectos constitucionais, Brasil. Nulidade no processo penal, jurisprudência, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Estado Novo (1937-1945), Brasil. Autoritarismo, aspectos jurídicos, Brasil. Liberalismo, aspectos jurídicos, Brasil. Dogmática jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52792

Descripción
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