Direito fundamental à educação e o ensino domiciliar : interpretação constitucional e princípio da proporcionalidade na análise do voto do ministro relator no recurso extraordinário n° 888.815.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Coelho, Everton Paul Matheus, Cavalcanti, Thais Novaes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Direito à educação, Brasil. Educação no lar, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Repercussão geral, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52801

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