Direito fundamental à educação e o ensino domiciliar : interpretação constitucional e princípio da proporcionalidade na análise do voto do ministro relator no recurso extraordinário n° 888.815.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52801 |
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