Ordem econômica constitucional, intervenção do Estado e a (in)constitucionalidade material do art. 2°, inciso III, da Lei 13.874/2019.

Bibliographic Details
Main Author:	Brito, Beatriz Gontijo de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Intervenção do Estado na economia, Brasil. Ordem econômica, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Liberdade de comércio, Brasil. Livre iniciativa, Brasil. Princípio da subsidiariedade, Brasil. Política econômica, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52803

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