A Sentença 168/13 do Tribunal Constitucional dominicano : consequências acerca das regras de aquisição de nacionalidade e a sua (in)compatibilidade com o Sistema Interamericano de proteção de direitos humanos.

Bibliographic Details
Main Authors:	Feitoza, Daniel Urias Pereira, Squeff, Tatiana de Almeida F. R. Cardoso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Nacionalidade, decisão judicial, República Dominicana. Nacionalidade, aspectos constitucionais, República Dominicana. Nacionalidade (direito internacional público). Soberania, República Dominicana. Migração, Haiti, República Dominicana. Nacionalidade, legislação, Haiti. Direito à nacionalidade. Direitos humanos (direito internacional público).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52965

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