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Corte Interamericana de Direitos Humanos : estado de coisas inconvencional e decisão estruturante.

Bibliographic Details
Main Authors: Amaral, Sérgio Tibiriçá, Quinaia, Cristiano
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Controle de convencionalidade, Brasil.
Direitos humanos (direito internacional público).
Garantia dos tratados, Brasil.
Corte Interamericana de Direitos Humanos, competência.
Organização dos Estados Americanos. Carta.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52990
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