Corte Interamericana de Direitos Humanos : estado de coisas inconvencional e decisão estruturante.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Amaral, Sérgio Tibiriçá, Quinaia, Cristiano
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Controle de convencionalidade, Brasil. Direitos humanos (direito internacional público). Garantia dos tratados, Brasil. Corte Interamericana de Direitos Humanos, competência. Organização dos Estados Americanos. Carta. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969). Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52990

Descripción
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