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O papel da justiça constitucional na definição de conflitos sobre competência legislativa dos entes federativos : uma análise com enfoque em casos envolvendo o direito do consumidor após a pandemia de Covid-19.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Santos, Erika Doria dos, Barbosa, Liliane M.
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2022
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53023