O papel da justiça constitucional na definição de conflitos sobre competência legislativa dos entes federativos : uma análise com enfoque em casos envolvendo o direito do consumidor após a pandemia de Covid-19.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2022
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53023 |