O papel da justiça constitucional na definição de conflitos sobre competência legislativa dos entes federativos : uma análise com enfoque em casos envolvendo o direito do consumidor após a pandemia de Covid-19.
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-530232024-05-18T14:07:24Z O papel da justiça constitucional na definição de conflitos sobre competência legislativa dos entes federativos : uma análise com enfoque em casos envolvendo o direito do consumidor após a pandemia de Covid-19. Santos, Erika Doria dos Barbosa, Liliane M. Direito constitucional, Brasil. Covid-19, Brasil. 2023-03-31T15:38:37Z 2023-03-31T15:38:37Z 2022-07 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 132, p. 127-150, jul./ago. 2022. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53023 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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