Ação declaratória de anulação de cláusula de incomunicabilidade : imposição de cláusula restritiva pelos cônjuges : possibilidade : interpretação de cláusula contratual : ocorrência da prescrição : anuência do cônjuge virago : caracterização do venire contra factum proprium (parecer).

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Maluf, Carlos Alberto Dabus
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Ação declaratória, Brasil. Anulação (direito), Brasil. Incomunicabilidade de bens, Brasil. Declaração da vontade, Brasil. Prescrição (direito civil), Brasil. Decadência (direito), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53112

Internet