A (in)constitucionalidade da MP 984/20 ante a Lei Pelé (Lei 9.615/88) : uma análise da disputa judicial entre a Globo Comunicação e Participações S.A. x Clube de Regatas do Flamengo.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira Junior, Egnaldo dos Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Direito desportivo, Brasil. Direito das telecomunicações, Brasil. Brasil. Lei Pelé (1998).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53123

Descripción
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