O princípio da proteção da confiança como limite à conduta do Poder Público em face da esfera jurídica do cidadão.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pinho, Frederico Andrade
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53129

Descripción
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