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O princípio da proteção da confiança como limite à conduta do Poder Público em face da esfera jurídica do cidadão.

Bibliographic Details
Main Author: Pinho, Frederico Andrade
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53129
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