A indevida utilização de reclamação para revisão de tese de repercussão geral : crítica e solução.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pafiadache, Renata de Almeida, Trigueiro, Victor Guedes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Repercussão geral, revisão, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil. Juízo de admissibilidade, Brasil. Jurisprudência, revisão, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53174

Descripción
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