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A indevida utilização de reclamação para revisão de tese de repercussão geral : crítica e solução.

Bibliographic Details
Main Authors: Pafiadache, Renata de Almeida, Trigueiro, Victor Guedes
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Repercussão geral, revisão, Brasil.
Reclamação (direito constitucional), Brasil.
Juízo de admissibilidade, Brasil.
Jurisprudência, revisão, Brasil.
Precedente judicial, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53174
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