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Súmulas nºs 269 e 271 do STF : mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding).

Bibliographic Details
Main Author: Machado, Milton Terra
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53192