Súmulas nºs 269 e 271 do STF : mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding).

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Machado, Milton Terra
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2021
Materias:	Direito tributário, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Precatório, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53192

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